Imagem: reprodução
O vereador Isaias Nascto comemorou, nesta quarta-feira(11), a decisão judicial proferida pelo o Juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo( Comarca Valença), em uma ação civil pública movida pelo MPBA, que estabelece a suspensão imediata da cobrança de tarifas abusivas de água e esgoto na cidade.
Segundo o edil, a medida representa uma vitória para os consumidores do município que enfrentam dificuldades em pagar valores desproporcionais ao consumo regular. Desde o início do seu mandato, Isaias vem denunciando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto( SAAE) pelos sucessivos desabastecimentos nas residências, escavação irregular de buracos, baixa manutenção das estruturas hidráulicas, entre outros.
A decisão proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros de restrição de crédito ou órgãos similares devido ao não pagamento das tarifas reajustadas; da interrupção do fornecimento de água por inadimplência relacionada ao reajuste questionado; e da emissão de novas faturas e correção das faturas já emitidas com os novos índices, retomando os parâmetros anteriores ao decreto em questão.
Fonte: Ministério Público da Bahia
